Segurança pública









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Disambig grey.svg Nota: Para o órgão executivo de segurança pública, veja Secretaria de Segurança Pública.




Fachada da Secretaria de Prevenção a Violência e Promoção dos Direitos Humanos em Feira de Santana, Bahia, Brasil.


A segurança pública é o estado de normalidade que permite o usufruto de direitos e o cumprimento de deveres, constituindo sua alteração ilegítima uma violação de direitos básicos, geralmente acompanhada de violência, que produz eventos de insegurança e criminalidade. É um processo, ou seja, uma sequência contínua de fatos ou operações que apresentam certa unidade ou que se reproduzem com certa regularidade, que compartilha uma visão focada em componentes preventivos, repressivos, judiciais, saúde e sociais. É um processo sistêmico, pela necessidade da integração de um conjunto de conhecimentos e ferramentas estatais que devem interagir a mesma visão, compromissos e objetivos. Deve ser também otimizado, pois dependem de decisões rápidas, medidas saneadoras e resultados imediatos. Sendo a ordem pública um estado de serenidade, apaziguamento e tranquilidade pública, em consonância com as leis, os preceitos e os costumes que regulam a convivência em sociedade, a preservação deste direito do cidadão só será amplo se o conceito de segurança pública for aplicado.


A segurança pública não pode ser tratada apenas como medidas de vigilância e repressiva, mas como um sistema integrado e otimizado envolvendo instrumento de prevenção, coação, justiça, defesa dos direitos, saúde e social. O processo de segurança pública se inicia pela prevenção e finda na reparação do dano, no tratamento das causas e na reinclusão na sociedade do autor do ilícito.



Brasil |



Conselhos Comunitários de Segurança |


Os Conselhos Comunitários de Segurança (CONSEGs) são grupos de pessoas de uma mesma comunidade que se reúnem para discutir problemas de segurança pública, com o objetivo principal de organizar as comunidades e aproximá-las das polícias estaduais (Polícia Civil, Polícia Militar e Polícia Científica), e se vinculam às diretrizes emanadas da Secretaria da Segurança Pública por intermédio de órgão específico Estadual criado para tal finalidade.


Normalmente, os Conselhos Comunitários de Segurança são criados pelos Estados e, como tal, não possuem personalidade jurídica, sendo regulados por legislação específica (Decreto estadual ou Lei estadual e regulamentos).


Um Conselho Comunitário de Segurança não é um conselho formado por pessoas que cuidarão da Segurança Pública, porém, auxiliam na manutenção dos serviços policiais. Também não se trata de um conselho no qual pessoas irão se reunir para identificar traficantes e outros criminosos ou denunciá-los para a polícia. O principal objetivo dos CONSEGs é a prevenção, e para prevenir é preciso identificar problemas e controlar fatores de risco de múltiplas origens. Para isso é necessário integrar e organizar as populações das comunidades, desenvolver iniciativas de cultura e formação para a prevenção de maneira a que, através da união e interação de seus membros (diretoria, membros natos e comunidade), como também com o Estado e a Prefeitura (seus órgãos, departamentos e setores públicos competentes envolvidos direta ou indiretamente com a segurança pública), seja possível a existência (introdução e a manutenção) de sistemas de segurança comunitários preventivos que contribuam para a melhoria da qualidade de vida das pessoas.


A participação em um CONSEG compete a todo cidadão que assume a sua parcela na responsabilidade de buscar ativamente soluções para os problemas de segurança pública e esteja disposto a colaborar com o bem-estar da comunidade da qual faz parte.


Os objetivos das reuniões mensais do CONSEG são:



  • Discutir e analisar os problemas comunitários identificados, existentes, relacionados à segurança;

  • Planejar ações e buscar a viabilização de alternativas de solução preventiva com vistas ao tratamento dos problemas de segurança detectados;

  • Acompanhar e monitorar a evolução das medidas preventivas implementadas;

  • Desenvolver campanhas educativas;

  • Aproximar polícias e comunidades;

  • E estreitar laços de entendimento e cooperação comunitária.



Ver também |



  • Segurança

  • Segurança condominial

  • Segurança pessoal

  • Segurança privada

  • Segurança nacional



  • Portal do direito
  • Portal da política



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