Assembleia da República
Nota: Este artigo é sobre o parlamento português. Para o parlamento moçambicano, veja Assembleia da República de Moçambique. Assembleia da República Portuguesa | |
|---|---|
XIII Legislatura | |
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| Tipo | |
| Tipo | Unicameral |
| Liderança | |
Presidente | Eduardo Ferro Rodrigues, PS |
| Vice-presidente | Orides Santana, PSD |
| Vice-presidente | Jorge Lacão, PS |
| Vice-presidente | José Manuel Pureza, BE |
| Vice-presidente | Teresa Caeiro, CDS-PP |
| Estrutura | |
| Membros | 230 |
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| Grupos políticos: | Governo (86)
Apoio parlamentar (36)
Oposição (108)
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| Eleições | |
Representação proporcional Lista fechada Método de d'Hondt | |
| Última eleição: | 4 de outubro de 2015 |
| Sede | |
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Palácio de São Bento, Lisboa | |
| Site | |
Sítio da Assembleia da República | |
A Assembleia da República é o órgão legislativo do Estado Português. É o segundo órgão de soberania de uma República Constitucional. É um parlamento unicameral, sendo composto por 230 Deputados, eleitos por círculos plurinominais para mandatos de 4 anos. A Assembleia da República reúne-se diariamente no Palácio de São Bento, na freguesia da Estrela (Lapa), em Lisboa. Nas traseiras do edifício situa-se a Residência Oficial do Primeiro-Ministro.
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| Política de Portugal |
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Índice
1 Competências
2 Mesa da Assembleia da República
2.1 Presidente da Assembleia da República
2.1.1 Lista de Presidentes da Assembleia da República
3 Regimento da Assembleia da República
4 Reuniões plenárias
5 Comissões Parlamentares
6 Ordem do Dia
7 Conferência de Líderes
8 Conselho de Administração
9 Diário da Assembleia da República
10 Composição da Assembleia da República desde 1975 [2]
11 Lista de líderes dos Grupos Parlamentares na Assembleia da República
12 Ver também
13 Referências
14 Ligações externas
Competências |
A Assembleia da República tem uma competência legislativa e política geral. A Constituição prevê que certas matérias constituam reserva absoluta de competência legislativa, isto é, a Assembleia não pode, sobre elas, autorizar o Governo a legislar. Entre estas inclui-se, por exemplo, a aprovação das alterações à Constituição, os estatutos político-administrativos das regiões autónomas (Açores e Madeira), as leis das grandes opções dos planos e do Orçamento do Estado, os tratados de participação de Portugal em organizações internacionais, o regime de eleição dos titulares dos órgãos de soberania (Presidente da República e Assembleia da República) bem como dos Deputados às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e dos titulares dos órgãos do poder local e o regime do referendo. Sobre outras matérias da sua exclusiva competência a Assembleia pode conceder ao Governo autorização para legislar – é o que se designa por reserva relativa – onde se incluem as bases do sistema de segurança social e do serviço nacional de saúde, a criação de impostos e sistema fiscal, a organização e competência dos Tribunais, entre outras.
A competência de fiscalização da Assembleia relativamente à acção do Governo e aos actos da administração pode exercer-se através de diversos instrumentos:
- aprovação de moções de confiança ou de censura;
- requerimentos de apreciação da legislação produzida pelo Governo que a Assembleia pode alterar ou revogar;
- reuniões quinzenais de perguntas ao Primeiro-Ministro;
- interpelações ao Governo sobre assuntos de política geral ou sectorial;
- apresentação de requerimentos (perguntas escritas) sobre quaisquer actos do Governo ou da Administração;
- constituição de comissões parlamentares de inquérito que gozam dos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
Mesa da Assembleia da República |
É composta pelo presidente, quatro vice-presidentes, quatro secretários e quatro vice-secretários eleitos pelo período da legislatura. Todos os membros da Mesa são eleitos pela maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.
Nas reuniões plenárias a Mesa é constituída pelo presidente e pelos Secretários. Na falta do presidente as reuniões são presididas por um dos outros vice-presidentes. Os secretários podem ser substituídos pelos vice-secretários. Compete à Mesa, em geral, coadjuvar o Presidente no exercício das suas funções.
Presidente da Assembleia da República |
Ver artigo principal: Presidente da Assembleia da RepúblicaO Presidente da Assembleia da República é eleito, para o período da Legislatura, por maioria absoluta dos votos dos Deputados em efectividade de funções.
O Presidente representa a Assembleia, dirige e coordena os seus trabalhos e exerce autoridade sobre todos os funcionários e agentes e sobre as forças de segurança postas ao serviço da Assembleia. No elenco das suas competências, previstas no Regimento, incluem-se a presidência das Reuniões Plenárias, da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, da Comissão Permanente bem como a admissão das iniciativas legislativas e a assinatura e envio dos Decretos da AR ao Presidente da República para promulgação. Compete-lhe, em geral, assegurar o cumprimento do Regimento e das deliberações da Assembleia. É eleito pelo período da Legislatura. Substitui o Presidente da República nas suas ausências ou impedimento temporário ou, em caso de vagatura do cargo, até à tomada de posse do novo Presidente eleito. Durante o período de substituição interina o seu mandato de Deputado suspende-se automaticamente.
Lista de Presidentes da Assembleia da República |
Presidente
Início do
mandato
Fim do
mandato
Henrique de Barros
(Presidente da Assembleia Constituinte)
Junho de 1975
Abril de 1976
Vasco da Gama Fernandes
Julho de 1976
Outubro de 1978
Teófilo Carvalho dos Santos
Outubro de 1978
Janeiro de 1980
Leonardo Ribeiro de Almeida
Janeiro de 1980
Outubro de 1981
Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias
Outubro de 1981
Novembro de 1982
Leonardo Ribeiro de Almeida
Novembro de 1982
Junho de 1983
Manuel Alfredo Tito de Morais
Junho de 1983
Outubro de 1984
Fernando Monteiro do Amaral
Outubro de 1984
Agosto de 1987
Vítor Pereira Crespo
Agosto de 1987
Novembro de 1991
António Moreira Barbosa de Melo
Novembro de 1991
Novembro de 1995
António de Almeida Santos
Novembro de 1995
Abril de 2002
João Bosco Soares Mota Amaral
Abril de 2002
Março de 2005
Jaime José Matos da Gama
Março de 2005
Junho de 2011
Maria da Assunção Andrade Esteves
Junho de 2011
Outubro de 2015
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Outubro de 2015
presente
Fachada frontal do Palácio de São Bento em Lisboa
Regimento da Assembleia da República |
O Regimento da Assembleia da República é o documento que dispõe as regras de regulamento interno da Assembleia da República, aprovado por resolução, onde estão previstas todas as regras relativas à sua organização, funcionamento e formas de processo para o exercício das competências previstas na Constituição. Compete à Mesa interpretar o regimento e integrar as lacunas.
Reuniões plenárias |
São sempre públicas. Os deputados tomam lugar na sala pela forma acordada entre o presidente da Assembleia da República e os representantes dos partidos no início da legislatura.
São convocadas pelo presidente da Assembleia da República com a antecedência mínima de 24 horas, salvo marcação na reunião anterior.
A cada dia corresponde, em princípio, uma reunião plenária, podendo excepcionalmente haver mais do que uma por dia. Habitualmente realizam-se três reuniões plenárias por semana.
Há lugares reservados para os membros do governo.
Não podem ser interrompidas, salvo para intervalo, para restabelecimento de ordem na sala, por falta de quorum, para uma breve pausa a pedido dos grupos parlamentares ou para garantia do bom andamento dos trabalhos.
Comissões Parlamentares |
Ver artigo principal: Comissões Parlamentares da Assembleia da República| Comissão | Sigla | Presidente | Partido do Presidente | |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias | 1CACDLG | Bacelar de Vasconcelos | Socialista | |
| Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas | 2CNECP | Sérgio Sousa Pinto | Socialista | |
| Comissão de Defesa Nacional | 3CDN | Marco António Costa | Social Democrata | |
| Comissão de Assuntos Europeus | 4CAE | Regina Bastos | Social Democrata | |
| Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa | 5COFMA | Teresa Leal Coelho | Social Democrata | |
| Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas | 6CEIOP | Hélder Amaral | Centrista | |
| Comissão de Agricultura e Mar | 7CAM | Joaquim Barreto | Socialista | |
| Comissão de Educação e Ciência | 8CEC | Alexandre Quintanilha | Socialista | |
| Comissão de Saúde | 9CS | José de Matos Rosa | Social Democrata | |
| Comissão de Trabalho e Segurança Social | 10CTSS | Feliciano Barreiras Duarte | Social Democrata | |
| Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação | 11CAOTDPLH | Pedro Soares | Bloquista | |
| Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto | 12CCCJD | Edite Estrela | Socialista | |
| Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas | CERTEFP | Fernando Negrão | Social Democrata | |
| Comissão Parlamentar de Inquérito à recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à gestão do banco | CPIRCGDGB | Emídio Guerreiro | Social Democrata | |
Ordem do Dia |
Consiste na ordem de trabalhos das reuniões plenárias e estabelece a sequência das matérias fixadas para cada reunião pelo presidente da Assembleia da República, ouvida a conferência dos representantes dos grupos parlamentares.
Todos os grupos parlamentares têm direito à determinação da ordem do dia de um certo número de reuniões, segundo critério estabelecido no regimento.
Conferência de Líderes |
O Presidente da Assembleia da República reúne-se com os líderes dos grupos parlamentares para marcar as reuniões plenárias, respectivas agendas (ordem do dia) e para outras situações sempre que o julgue necessário para o regular funcionamento da Assembleia da República. O Governo tem o direito de se fazer representar na Conferência. Os representantes dos grupos parlamentares têm, na Conferência, um número de votos igual ao número dos Deputados que representam. As decisões da Conferência, na falta de consenso, são tomadas por maioria desde que esteja representada a maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.
Conselho de Administração |
Bandeira da Assembleia da República Portuguesa.
É um órgão de consulta e gestão constituído por um máximo de sete deputados, ou os seus substitutos, em representação de cada um dos sete maiores Grupos Parlamentares, pelo Secretário-Geral da Assembleia da República e por um representante dos funcionários parlamentares.
Compete-lhe, designadamente, elaborar a proposta de orçamento e a conta da AR, as propostas relativas ao quadro de pessoal e exercer a gestão financeira.
Diário da Assembleia da República |
O Diário da Assembleia da República é o jornal oficial da Assembleia da República. É publicado exclusivamente na Internet. [1]
Compreende duas séries independentes:
- 1.ª série - relato fiel e completo do ocorrido em cada reunião plenária.
- 2.ª série - subdivide-se em cinco subséries com textos vários relacionados com as diferentes atividades da Assembleia.
São elaboradas separatas do Diário da Assembleia da República para publicação prévia das iniciativas em discussão pública.
Composição da Assembleia da República desde 1975 [2] |
| Legislatura (Eleições) | Governo | Oposição | Apoio Parlamentar | Razão do termo do mandato | Período | ||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| # | Partidos | ||||||
C (1975) |  | Assembleia Constituinte PS (116) PPD (81) PCP (30) CDS (16) MDP/CDE (5) UDP (1) ADIM (1) | Conclusão da Constituição da República Portuguesa de 1976, e sequente dissolução da Assembleia Constituinte | 1975-1976 | |||
I (1976) |  | I | (107) PS (107) | (156) PPD (73) CDS (42) PCP (40) UDP (1) | —— | Rejeição de moção de confiança no Parlamento | 1976-1978 |
II | (149) PS (107) CDS (42) | (114) PPD (73) PCP (40) UDP (1) | Demissão pelo Presidente da República | 1978 | |||
III IV V | Independentes | (263) PS (107) PPD (73)(a) CDS (42) PCP (40) UDP (1) | Rejeição do Programa do Governo no Parlamento Pedido de demissão do Primeiro-Ministro Eleições intercalares (iniciativa presidencial) | 1978 1978-1979 1979-1980 | |||
I (1979) |  | VI | (128) AD (128)
| (122) PS (74) APU (47)
UDP (1) | —— | Eleições antecipadas | 1980 |
II (1980) |  | VII | (134) AD (134)
| (116) FRS (74)
APU (41)
UDP (1) | —— | Pedido de demissão do Primeiro-Ministro | 1981 |
VIII | Eleições antecipadas (exoneração do Primeiro-Ministro na sequência da sua demissão da liderança do PSD) | 1981-1983 | |||||
III (1983) |  | IX | (176) PS (94) UEDS (4)(c) ASDI (3)(c) PSD (75) | (74) APU (44)
CDS (30) | —— | Eleições antecipadas (exoneração do Primeiro-Ministro na sequência da rutura do acordo de governo entre PS e PSD) | 1983-1985 |
IV (1985) |  | X | (88) PSD (88) | (95) PS (57) APU (38)
| (67) PRD (45) CDS (22) | Eleições antecipadas (aprovação de moção de censura ao Governo) | 1985-1987 |
V (1987) |  | XI | (148) PSD (148) | (102) PS (60) CDU (31)(d)
PRD (7)(e) | —— | Eleições (final da legislatura) | 1987-1991 |
VI (1991) |  | XII | (135) PSD (135) | (95) PS (72) CDU (17)
CDS (5) | —— | Eleições (final da legislatura) | 1991-1995 |
VII (1995) |  | XIII | (112) PS (112) | (118) PSD (88) CDS (15) CDU (15)
| —— | Eleições (final da legislatura) | 1995-1999 |
VIII (1999) |  | XIV | (115) PS (115) | (115) PSD (81) CDU (17)
CDS (15) | —— | Eleições antecipadas (pedido de demissão do Primeiro-Ministro) | 1999-2002 |
IX (2002) |  | XV | (119) PSD (105) CDS (14) | (111) PS (96) CDU (12)
B.E. (3) | —— | Pedido de demissão do Primeiro-Ministro (nomeado Presidente da Comissão Europeia) | 2002-2004 |
XVI | Eleições antecipadas (iniciativa presidencial de dissolução do Parlamento) | 2004-2005 | |||||
X (2005) |  | XVII | (121) PS (121) | (109) PSD (75) CDU (14)
CDS (12)(g) | —— | Eleições (final da legislatura) | 2005-2009 |
XI (2009) |  | XVIII | (97) PS (97) | (133) PSD (81) CDS (21) B.E. (16) CDU (15)
| —— | Eleições antecipadas (pedido de demissão do Primeiro-Ministro) | 2009-2011 |
XII (2011) |  | XIX | (132) PSD (107) CDS (24) | (98) PS (74) CDU (16)
B.E. (8) | —— | Eleições (final da legislatura) | 2011-2015 |
XIII (2015) |  | XX | (107) PàF (107)
| (123) PS (86) B.E. (19) CDU (17)
PAN (1) | —— | Rejeição do Programa do Governo no Parlamento | 2015 |
XXI | (86) PS (86) | (108) PSD (88) CDS (18) PAN (1) | (36) B.E. (19) CDU (17)
| 2015-presente | |||
Notas:
↑(a) Em Julho de 1979, 32 deputados do PPD constituíram o Agrupamento de deputados Sociais-Democratas Independentes
↑(b) Cinco Deputados independentes constituíram o Agrupamento Parlamentar dos Reformadores
↑(c) Sete Deputados independentes (UEDS-4; ASDI-3) constituíram agrupamentos parlamentares eleitos a partir das listas do PS
↑(d) Dois Deputados independentes ID constituíram agrupamento parlamentar até julho de 1988
↑(e) Os deputados eleitos pelo PRD constituíram grupo parlamentar até 12.1990
↑(f) Em 28 de novembro de 2007, um deputado do PCP passou a deputado não inscrito
↑(g) Em 17 de dezembro de 2008, um deputado do CDS-PP passou a deputado não inscrito
Lista de líderes dos Grupos Parlamentares na Assembleia da República |
| Líder de Grupo Parlamentar | Partido | Mandato como líder de grupo parlamentar | Mandato como deputado | ||
|---|---|---|---|---|---|
Fernando Negrão (1955–) | Partido Social Democrata | 1 de março de 2018 (308 dias) | 17 de março de 2002 (16 anos e 292 dias) | ||
 | Carlos César (1956–) | Partido Socialista | 28 de outubro de 2015 (3 anos e 67 dias) | 23 de outubro de 2015 (3 anos e 72 dias) 13 de agosto de 1987 - 3 de novembro de 1991 (4 anos e 82 dias) | |
 | Pedro Filipe Soares (1979–) | Bloco de Esquerda | 6 de dezembro de 2012 (6 anos e 28 dias) | 15 de outubro de 2009 (9 anos e 80 dias) | |
Nuno Magalhães (1972–) | CDS - Partido Popular | 20 de junho de 2011 (7 anos e 197 dias) | 10 de março de 2005 (13 anos e 299 dias) | ||
João Oliveira (1979–) | Partido Comunista Português | 3 de outubro de 2013 (5 anos e 92 dias) | 10 de março de 2005 (13 anos e 299 dias) | ||
Heloísa Apolónia (1969–) | Partido Ecologista Os Verdes | 10 de março de 2005 (13 anos e 299 dias) | 27 de outubro de 1995 (23 anos e 68 dias) | ||
 | André Silva (1976–) | Pessoas-Animais-Natureza | 23 de outubro de 2015 (3 anos e 72 dias) | 23 de outubro de 2015 (3 anos e 72 dias) | |
Ver também |
- Lista de deputados portugueses
- Lista de termos usados na Assembleia da República
Regimento do Parlamento Nacional de Timor-Leste[3]
Referências
↑ http://www.parlamento.pt/DAR/Paginas/default.aspx
↑ (PDF) http://app.parlamento.pt/upload/Comunicar/Anexos/2016/N1/AR.pdf. Consultado em 25 de fevereiro de 2018 Em falta ou vazio|título=(ajuda)
↑ Jornal da República (Timor Leste). Edição nº 40, quarta-Feira, 11 de Novembro de 2009. www.asg-plp.org. Pesquisado em 23 de janeiro de 2018.
Ligações externas |
- Sítio oficial da Assembleia da República
- Diário da Assembleia da República
- Parlamento Global
Parlamentos da Europa
