Diplomatic and Consular Premises Act




O Diplomatic and Consular Premises Act ("Lei das Instalações Diplomáticas e Consulares") é uma lei aprovada pelo Parlamento do Reino Unido em 1987 que permite que o governo britânico determine quais locais são considerados como instalações diplomáticas ou consulares.[1]


A lei foi resultado de uma revisão da lei sobre inviolabilidade das instalações diplomáticas, após a cerco da Embaixada da Líbia em Londres, em 1984, quando uma agente da polícia britânica foi morta a tiro, no decorrer de uma manifestação anti-Khadafi, em frente à embaixada. A Grã-Bretanha já fez uso dessa lei, em 1988, para expulsar os ocupantes da embaixada do Camboja.[2][3]


Em agosto de 2012, o governo do Reino Unido ameaçou usar os poderes conferidos pelo Diplomatic and Consular Premises Act para invadir a embaixada do equatoriana em Londres e prender Julian Assange, a quem o Equador concedera asilo político.[4][5][6]


Porém, nos termos da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961),[7] da qual o Reino Unido é signatário, as autoridades britânicas só poderiam entrar na embaixada do Equador com autorização do embaixador. O artigo 22 da Convenção estabelece que:


1. Os locais da Missão [diplomática] são invioláveis. Os Agentes do Estado acreditado não poderão neles penetrar sem o consentimento do Chefe da Missão.


2. O Estado acreditado tem a obrigação especial de adotar todas as medidas apropriadas para proteger os locais da Missão contra qualquer intrusão ou dano e evitar perturbações à tranqüilidade da Missão ou ofensas à sua dignidade.


3. Os locais da Missão, em mobiliário e demais bens neles situados, assim como os meios de transporte da Missão, não poderão ser objeto de busca, requisição, embargo ou medida de execução.





Referências




  1. ↑ «Diplomatic and Consular Premises Act 1987: 1987 CHAPTER 46». legislation.gov.uk 


  2. ↑ «The inviolability of diplomatic and consular premises». Law Society Gazette. 29 de junho de 1988 


  3. ↑ Assange: O governo britânico ameaça invadir embaixada do Equador


  4. ↑ «Julian Assange: UK issues 'threat' to arrest Wikileaks founder». BBC News. 15 de agosto de 2012 


  5. ↑ Por que o Equador ofereceu asilo a Assange, por Mark Weisbrot. Outras Palavras, 16 de agosto de 2012.


  6. ↑ British government 'threat to enter Ecuadorian embassy and arrest Julian Assange', por Rob Hastings and PA. Belfast Telegraph, 16 de agosto de 2012.


  7. ↑ Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas





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