Tribunal Regional Eleitoral

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Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal


Tribunal Regional Eleitoral (TRE) é o órgão do Poder Judiciário, no Brasil, encarregado do gerenciamento de eleições em âmbito estadual. Tem por órgão revisor de suas decisões o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).


O funcionamento dos Tribunais Regionais Eleitorais é regido pelo Código Eleitoral[1]: Lei nº 4.737, sancionada em 15 de julho de 1965 pelo presidente Castello Branco.


Numa crítica sobre a atuação histórica desses órgãos, escreveu o comentarista político Sebastião Nery, em 1999: "Ah, esses TREs! Até hoje departamentos jurídicos de todos os governos!"[2]




Índice






  • 1 Composição


  • 2 Atribuições


  • 3 Referências


  • 4 Ligações externas





Composição |


O artigo 120 da Constituição Federal do Brasil determina que "haverá um Tribunal Regional Eleitoral na capital de cada estado e no Distrito Federal." Determina também, em seu parágrafo primeiro, a composição deles:


I - mediante eleição, pelo voto secreto:


a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;


b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;


II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na capital do estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;


III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.


O parágrafo segundo do artigo 121 determina que "os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria".



Atribuições |


Na legislação brasileira, cabe aos TREs o controle e fiscalização de todo o processo eleitoral sob sua jurisdição, desde o registro de cada diretório regional dos partidos políticos até a impressão de boletins e mapas de apuração durante a contagem dos votos.


O TRE é responsável pelo cadastro dos eleitores, pela constituição de juntas e zonas eleitorais e pela apuração de resultados e diplomação dos eleitos em sufrágios em nível estadual.


O TRE também deve dirimir dúvidas em relação às eleições e julgar apelações às decisões dos juízes eleitorais.


Os TREs do Brasil têm liberdade para confeccionar seus próprios regimentos internos.



Referências




  1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4737.htm


  2. Sebastião Nery (1999). A eleição da reeleição: histórias, estado por estado. [S.l.]: Geração Editorial. p. 196. ISBN 8586028711, 9788586028717 



Ligações externas |


  • Código Eleitoral (Lei nº 4.737)


Wikcionário

O Wikcionário tem o verbete TRE.






















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